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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos

Especialistas apontam avanços trazidos pelo Estatuto

São Paulo, 9 de julho de 2008

CIDADANIA
Da Assessoria de Imprensa


No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. O início das comemorações está marcado para o dia 10 de julho, às 9h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. No evento será apresentado, à sociedade o documento "Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Compromissos - A criança e o adolescente no centro da gestão municipal". A proposta é que as organizações que atuam na defesa dos Direitos da Infância e Adolescência apresentem este documento aos candidatos a prefeito e vereador em todos os municípios brasileiros nas próximas eleições.

Os que concordarem com o conjunto de propostas, vão assumir o compromisso de colocar em prática as sugestões, caso sejam eleitos. No evento, será lançada também uma campanha publicitária que comemora os 18 anos do ECA. A idéia é que logomarca, slogan, cartazes, spots para rádio, vídeos para TV entre outras peças publicitárias possam ser utilizadas por todos os atores sociais interessados.

Ainda na ocasião, o grupo que está à frente da mobilização, formado por organizações governamentais, não-governamentais, organismos internacionais, Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, lança um documento que propõe priorizar a votação de 18 projetos de lei voltados para os direitos da infância e da adolescência. As proposições que atualmente tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dispõem sobre o atendimento socioeducativo de adolescentes infratores, aumento das licenças-maternidade e paternidade, propostas da CPMI da Exploração Sexual, além de projetos de educação, combate à violência doméstica e ao trabalho infantil.

Às 11h do mesmo dia 10, no plenário do Senado, está marcada uma Sessão Solene do Congresso Nacional para homenagear os 18 anos do Estatuto, contando com a presença de representantes do governo federal, ONGs, organismos internacionais, além de crianças e adolescentes. O requerimento da sessão foi feito pela deputada federal Rita Camata (PMDB/ES), relatora da comissão especial do anteprojeto que viria a ser o Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre os 18 anos do ECA, a deputada realça que "é fundamental lembrar a importância dessa lei, que nos trouxe uma nova conceituação de infância e adolescência. Revolucionou o conteúdo legal ao introduzir no Direito o que há de mais avançado em favor de crianças e jovens na normativa internacional".

Camata lembra ainda que o Estatuto representou também um avanço em método, ao introduzir garantias processuais no Sistema de Justiça e ao superar o assistencialismo e inovou na gestão, ao ser a primeira lei brasileira que determina a participação dos diversos segmentos da sociedade na elaboração, controle e acompanhamento das políticas sociais referentes à infância e adolescência no País. "Precisamos, porém, retomar a mobilização, fortalecer a organização dos movimentos sociais e das próprias crianças e adolescentes para ampliarmos o alcance das políticas públicas. Mais do que nunca é preciso que os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos funcionem efetivamente, e os gestores desse sistema sejam capacitados de forma adequada. Somos todos responsáveis por esses 33% da população brasileira, cerca de 60 milhões de meninos e meninas entre zero e 18 anos incompletos", disse a deputada.

Para o secretário executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Benedito dos Santos, a comemoração de 18 anos do ECA tem o objetivo de provocar uma sinergia social em torno dos direitos da infância e da adolescência, dando visibilidade ao que considera uma iniciativa jamais vista em outros países. "O Estatuto foi uma lei que pegou. Inaugurou um novo paradigma, passando a possibilitar uma infância e uma adolescência cidadã no Brasil. Precisamos agora fortalecer alguns pontos que ainda se encontram vulneráveis, como a luta contra a diminuição da idade penal", reforça.

No dia 11 de julho estão sendo programadas audiências públicas nas Câmaras Municipais de diversas cidades brasileiras. Conselhos Municipais de Direitos da Criança e grupos parlamentares que atuam na defesa de meninos e meninas irão propor pautas locais que possam ser assumidas pelos candidatos a prefeitos e vereadores. A idéia é que a plataforma seja discutida com a participação de crianças e adolescentes.

"Maioridade" do ECA

Atualmente, o Brasil conta com cerca de 60 milhões de crianças e adolescentes, o que equivale à população da Itália e representa quase um terço do total de brasileiros. De 1990 a 2008, esses meninos e meninas foram beneficiados por importantes avanços na garantia de alguns de seus direitos fundamentais, como o direito à vida e à educação. A mortalidade infantil, por exemplo, sofreu uma redução de 48,7% nesse período, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atingindo, em 2007, o índice de 24 mortes a cada mil nascidos vivos.

Na educação, o País está quase atingindo a universalidade no Ensino Fundamental: na última Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD), de 2006, registrava-se 95% das crianças e adolescentes entre 7 e 14 anos freqüentando esse nível de ensino. Os índices de analfabetismo também apresentaram queda avassaladora: em 1990, 14,4% dos meninos e meninas de 10 a 14 anos eram analfabetos. Hoje, esse índice é de apenas 0,3%. Na área da saúde, não há casos registrados de pólio desde 1989 e o calendário de vacinação tem se consolidado como um importante compromisso de pais e de governantes, como forma de proteger crianças e adolescentes de doenças.

Na avaliação do oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Mário Volpi, o estatuto conseguiu se firmar em políticas nas áreas de assistência social, saúde e educação. Mais que a realidade mostrada pelos números, isso pode ser visto no cotidiano. Um exemplo: hoje em dia, os pais sabem que seu filho tem direito a estudar e que, caso isso não ocorra, podem recorrer ao Conselho Tutelar, que tem instrumentos legais para requisitar a vaga. Essa conscientização em torno dos direitos é um dos passos fundamentais para que eles sejam cumpridos.

Mário alerta, entretanto, para a necessidade de se investir forças para garantir os direitos daqueles meninos que ainda estão alijados das políticas públicas. O oficial de projetos destaca três pontos fundamentais que precisam de atenção imediata: o trabalho infantil, a violência sexual contra crianças e adolescentes e a violência cometida por garotos e garotas. "Precisamos de uma resposta a essas crianças. Por exemplo, nos casos de trabalho infantil: você pode punir quem a explorou, inserir os pais em programas sociais, mas a reparação a essa criança ainda é frágil", avalia.

Entre os temas citados por Mário, o combate ao trabalho infantil e à violência sexual aparecem como focos do esforço realizado atualmente pelo Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
 


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